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01 de dezembro de 2021

Lei 1552/01 | Lei nº 1552 de 08 de fevereiro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Capao da Canoa (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS E , DA LEI Nº 1.540, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001. OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ver tópico (25 documentos)

Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos e da Lei Municipal nº 1.540, de 24 de maio de 2001, que passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 12% (doze por cento) para o pagamento de IPTU e IPPU em parcela única, com vencimento em 09.02.01, podendo ser recolhido até o dia 10.02.01, com os respectivos descontos, no caixa da Prefeitura.

Art. 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 04% (quatro por cento) em cada parcela com vencimentos bimestrais e consecutivos, vencendo-se a primeira em 09.02.2.001, podendo ser recolhido até o dia 10.02.01, com os respectivos descontos, no caixa da Prefeitura, e a última em 10.12.01, para o pagamento até o vencimento" Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de Fevereiro de 2001. Ver tópico

OSCAR BIRLEM

Prefeito Municipal

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